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Proposição: PLC 202 2004
 
Emenda 12
Proponente: Raul Pont + 2 Dep(s)
Situação: Prejudicada em 14/07/2004
Assunto: enteado tutelado dependência econômica
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 202/2004.
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