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Proposição: PLC 202 2004
 
Emenda 15
Proponente: Jerônimo Goergen
Situação: Retirada em 14/07/2004
Assunto: instituição poder órgão paraestatal autarquia união estado município
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do artigo 17 do PLC 202/2004.
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