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Proposição: PLC 202 2004
 
Emenda 17
Proponente: Janir Branco
Situação: Aprovada em 14/07/2004
Assunto: órgão poder união estado município ente paraestatal autarquia
Ementa: Modifica o inciso II do artigo 17 do PLC 202/2004.
Íntegra da Emenda