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Proposição: PLC 202 2004
 
Emenda 31
Proponente: Bernardo de Souza
Situação: Entrada em 14/07/2004
Assunto: estudante curso universitário vinte quatro 24 ano semestre
Ementa: Altera redação da alínea "c", do inciso I, do artigo 5º, do PLC nº 202/04.
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