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Proposição: PDL 10 2021
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Promulgado(a) em 17/11/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20546.01.00/21-5
Assunto:
sustação ato provimento procuradoria geral justiça mp auxílio saúde
Ementa:
Susta o Provimento nº 07/2021 - PGJ, de 07 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça.(SEI 2475-0100/21-1)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 11, 12, 13 e 14/2021)
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 20 2021
Texto Justificativa Proposições Associadas