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Proposição: PDL 13 2021
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Promulgado(a) em 17/11/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20549.01.00/21-3
Assunto:
sustação ato normativo defensoria pública estado resolução dpge 02/2021 2/21
Ementa:
Susta a Resolução DPGE nº 02/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da Defensoria Pública do Estado.(SEI 2493-0100/21-0)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 14/2021)
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 24 2021
Texto Justificativa Proposições Associadas Anexo1 Anexo2 Anexo3