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Proposição: PDL 14 2021
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicado(a) em 16/11/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20550.01.00/21-0
Assunto:
sustação ato normativo provimento 07/2021 7/21 pgj procuradoria geral justiça
Ementa:
Susta o Provimento nº 07/2021 - PGJ, de 07 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça.(SEI 2494-0100/21-2)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 13/2021)
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 25 2021
Texto Justificativa Anexo1 Anexo2 Anexo3