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Proposição: PDL 15 2021
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 18/10/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20555.01.00/21-4
Assunto:
convênio icms icm 145/2021 145/21 ceará programa parcelamento débito fiscal retifica confaz
Ementa:
Ratifica Convênio ICMS 145, de 1º de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021. (SEI 8742-0100/21-6)  
Votação:  
Prop. Referida:
CON 62 2021
Texto Justificativa Anexo1