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Proposição: PDL 3 2021
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 14/04/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11238 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20144.01.00/21-7
Assunto:
reconhece calamidade pública município pandemia epidemia covid-19 coronavírus decreto municipal famurs
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2995-0100/21-6)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 28 2021
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