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Proposição: PDL 6 2021
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 30/06/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11241 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20308.01.00/21-7
Assunto:
calamidade pública município bom progresso canela ernestina paraíso sul parobé sapiranga sertão três coroas vista alegre covid-19 pandemia decreto coronavírus
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5038-0100/21-1)    
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 48 2021
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