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Proposição: PEC 282 2019
   
Proponente: Gabriel Souza + 47 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 23/07/2020
Tramitação: DAL - envio em 21/11/2019
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 79 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20646.01.00/19-1
Assunto:
artigo 19 transparência acesso informação administração pública disposição geral documento governo consulta
Ementa:
Altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º. (SEI 4969-0100/20-8)
Votação 1: SIM 53 - NÃO 0
Votação 2: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta