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Proposição: PEC 284 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 20/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 23/06/2021
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 81 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20737.01.00/19-0
Assunto:
artigo 259 unidade estadual pública conservação patrimônio público princípio sustentabilidade meio ambiente preservação proteção uso restrição inalienabilidade proibição concessão cedência atividade empreendimento privado delegação parque itapuã Itapeva turvo delta jacuí reserva biológica
Ementa:
Altera a redação do artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5816.0100/20-0)
Votação 1: SIM 49 - NÃO 1
Votação 2: SIM 49 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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