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Proposição: PL 102 2019
   
Proponente: Gaúcho da Geral
Situação: Sancionado(a) em 30/06/2021
Tramitação: DAL - envio em 06/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15654 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20137.01.00/19-1
Assunto:
casa abrigo albergue acolhimento mulher vítima violência doméstica familiar criação regulamentação filho menor mãe assistência alimentação estadia
Ementa:
Dispõe sobre a criação e regulamentação das casas de abrigo no Rio Grande do Sul para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.(SEI 5062.0100/20-2)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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