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Proposição: PL 125 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/01/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/02/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14681 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20309.01.00/14-7
Assunto:
vale refeição valor reajuste
Ementa:
Fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 06 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 05 de abril de 2010.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta