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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 147 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 29/09/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15737 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20259.01.00/21-0
Assunto:
unificação quadro pessoal servidor efetivo cargo comissão cc função gratificada fg plano carreira remuneração salário
Ementa:
Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, e dá outras providências. (SEI 4629-0.100/21-4)
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1 Anexo1