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Proposição: PL 148 2018
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 03/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 28/05/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15696 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20365.01.00/18-0
Assunto:
defensoria pública cacequi são vicente sul restinga seca cargo comissão função gratificada quadro pessoal defensor classe intermediária analista serviço auxiliar assessor I cc fg
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Cacequi, de São Vicente do Sul e de Restinga Seca e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 6767-0100/21-9)
Votação: SIM 48 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2