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Proposição: PL 15 2017
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 26/08/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15743 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20069.01.00/17-8
Assunto:
serviço notarial registro município garruchos comarca santo antônio missões
Ementa:
Reativa o Serviço Notarial e de Registro do Município de Garruchos, integrante da Comarca de Santo Antônio das Missões.(SEI 3497-0100/21-8)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta