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Proposição: PL 164 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 20/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 05/07/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15681 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20287.01.00/21-0
Assunto:
daer transferência titularidade segmento rodovia ers-030 ers 030 santo antônio patrulha
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Santo Antônio da Patrulha a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.(SEI 4939-0100/21-0)
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta