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Proposição: PL 167 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/07/2021
Tramitação: DAL - envio em 18/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15669 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20249.01.00/20-0
Assunto:
doação imóvel Uruguaiana destinação Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Fundação Gaúcha Trabalho Ação Social FGTAS Sistema Nacional Emprego SINE PROCOM direito consumidor Junta comercial
Ementa:
Altera a Lei nº 13.226, de 05 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Uruguaiana.(SEI 4977.0100/20-4)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1