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Proposição: PL 172 2014
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14623 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20445.01.00/14-1
Assunto:
4ª vara cível santa cruz sul comarca cria cargo oficial escrevente escrivão ajudante função gratificada assessor juiz auxiliar justiça 1º grau regime estatizado
Ementa:
Cria a 4ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta