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Proposição: PL 181 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 03/08/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15682 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20317.01.00/21-6
Assunto:
doação não onerosa imóvel departamento nacional infraestrutura transporte dnit início entroncamento rs-444 monte belo sul fim rs-446 carlos barbosa rodovia brs-470 trecho rsc-453
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. (SEI 5240-0100/21-8)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta