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Proposição: PL 182 2018
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2020
Tramitação: DAL - envio em 06/03/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15525 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20433.01.00/18-7
Assunto:
anexo quadro transformação cargo comissão função gratificada serviços auxiliares justiça militar alteração padrão adequação redação oficial encarregado revisor
Ementa:
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta