| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/07/2024 |
| Tramitação: |
DAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE TRECHO RODOVIA ERS-129 ERS 129 MUNICÍPIO ESTRELA DAER DEPARTAMENTO AUTÔNOMO ESTRADA RODAGEM RS |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Estrela a titularidade de trecho da rodovia ERS-129. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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