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Proposição: PL 199 2018
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 13/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 17/12/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15616 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20486.01.00/18-4
Assunto:
competência unidade judicial vara juizado modificação comarca atendimento carga trabalho equalização código organização judiciária órgão especial
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de competência de unidades judiciais e dá outras providências. (SEI 6559.0100/20-8)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta