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Proposição: PL 20 2019
   
Proponente: Luciana Genro
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2021
Tramitação: DAL - envio em 14/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15660 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20025.01.00/19-6
Assunto:
proteção violência assistência vítima auxílio designação
Ementa:
Altera a redação da Lei n. 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências, ampliando o rol de pessoas protegidas. (SEI 3376.0100/21-3)
Votação: SIM 40 - NÃO 4
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta