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Proposição: PL 210 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 16/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 17/11/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20358.01.00/21-6
Assunto:
unidade regional saneamento básico central URSB central abastecimento água potável esgotamento sanitário município anexo regionalização
Ementa:
Cria a Unidade Regional de Saneamento Básico Central – URSB Central, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. (SEI 5922-0100/21-7)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Proposições Associadas Pauta Anexo1
Anexo2