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Proposição: PL 218 2020
   
Proponente: Elizandro Sabino
Situação: Sancionado(a) em 25/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 10/08/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15712 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20316.01.00/20-5
Assunto:
covid-19 serviço extrajudicial eletrônico atendimento covid pandemia notário registrador coronavírus plataforma serventia
Ementa:
Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 6279-0100/20-7)
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1