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Proposição: PL 220 2008
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 10/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15686 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20903.01.00/08-5
Assunto:
coje corregedor geral justiça substituição férias licença impedimento 2 vice presidente artigo 41
Ementa:
Altera o artigo 41 da Lei nº 7.356 de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.(SEI 3117-0100/21-9)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo