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Proposição: PL 227 2020
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 20/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 14/04/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15632 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20325.01.00/20-4
Assunto:
serventia extrajudicial desanexa anexa vacaria tabelionato protesto título seviço notarial civil pessoa jurídica física documento registral natural
Ementa:
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria.(SEI 6677-0100/20-4)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta