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Proposição: PL 232 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/07/2021
Tramitação: DAL - envio em 10/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15676 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20330.01.00/20-2
Assunto:
daer transferência titularidade dnit segmento rodovia rsc-163 rsc 163 entroncamento rsc 472 rsc-472 divisa santa catarina federalização
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a titularidade de segmento da rodovia RSC-163. (SEI 6778-0100/20-5)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta