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Proposição: PL 233 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/07/2021
Tramitação: DAL - envio em 15/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15667 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20331.01.00/20-5
Assunto:
daer transferência titularidade rodovia ers-239 ers 239 campo bom
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239. (SEI 6779-0100/20-8)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta