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Proposição: PL 233 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 26/08/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15713 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20382.01.00/21-5
Assunto:
daer transferência titularidade segmento rodovia vrs 838 vrs-838 três maio
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Três de Maio a titularidade de segmento da rodovia VRS-838. (SEI 6053-0100/21-9)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
RC 144 2021
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta