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Proposição: PL 234 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/06/2021
Tramitação: DAL - envio em 13/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15655 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20332.01.00/20-8
Assunto:
daer transferência titularidade segmento rodovia vrs-865 vrs 865 código sre865vrs0010 picada café
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Picada Café a titularidade de segmento da rodovia VRS-865. (SEI 6781-0100/20-8)  
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta