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Proposição: PL 236 2020
   
Proponente: Elton Weber + 3 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 30/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 22/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15689 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20334.01.00/20-3
Assunto:
cadastro bloqueio recebimento ligação telemarketing telefone celular defesa consumidor
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.(SEI 6024.0100/20-8)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1