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Proposição: PL 239 2016
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 28/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 08/04/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15633 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20631.01.00/16-1
Assunto:
reserva vaga negro concurso público poder judiciário ingresso magistratura cota quota racial raça carreira pardo preto desigualdade igualdade social cartório
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5407.0100/20-8)
Votação: SIM 34 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta