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Proposição: PL 260 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Para Parecer em 22/12/2020
Tramitação: CCJ - envio em 04/05/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20367.01.00/20-7
Assunto:
controle agrotóxico biocida distribuição comercialização cadastro órgão competente
Ementa:
Altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. (SEI 7204.0100/20-8)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Proposições Associadas Pauta
Anexo1