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Proposição: PL 260 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/07/2021
Tramitação: DAL - envio em 22/06/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15671 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20367.01.00/20-7
Assunto:
controle agrotóxico biocida distribuição comercialização cadastro órgão competente
Ementa:
Altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências. (SEI 7204.0100/20-8)
Votação: SIM 37 - NÃO 15
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1