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Proposição: PL 281 2020
   
Proponente: Giuseppe Riesgo
Situação: Ordem do Dia em 24/09/2021
Tramitação: DAL - envio em 22/09/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20395.01.00/20-7
Assunto:
artigo 36-A icms imposto acordo tributo devido contribuinte intenção substituição tributária
Ementa:
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. (SEI 7718-0100/20-1)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta