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Proposição: PL 301 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 14/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15747 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20478.01.00/21-8
Assunto:
daer departamento estradas rodagem transferência titularidade Fagundes varela segmento rodovia ers-355 ers 355
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Fagundes Varela a titularidade de segmento da rodovia ERS-355.(SEI 8090-0100/21-2)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta