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Proposição: PL 343 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 20/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 08/04/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15631 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20517.01.00/19-0
Assunto:
criação ofício registro imóvel nova santa rita comarca canoas desmembramento serviço notarial registral
Ementa:
Cria um Ofício de Registro de Imóveis no Município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas, e dá outras providências. (SEI 2662.0100/21-8)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta