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Proposição: PL 359 2019
   
Proponente: Dirceu Franciscon
Situação: Sancionado(a) em 29/04/2021
Tramitação: DAL - envio em 17/12/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15606 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20535.01.00/19-9
Assunto:
política estadual proteção direito pessoa fibromialgia dor crônica requisito deficiência deficiente sintoma paciente
Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.(SEI 5475.0100/20-5)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta