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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 36 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2021
Tramitação: DAL - envio em 25/03/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15605 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20075.01.00/21-7
Assunto:
tabela incidência taxa serviço diverso certificado registro licenciamento veículo CRLV trânsito detran expedição digital documento eletrônico impressão correio postagem CRVA FESP fundo estadual segurança pública
Ementa:
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.(SEI 1941-0100/21-9)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1