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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 39 2016
   
Proponente: Valdeci Oliveira + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2021
Tramitação: DAL - envio em 24/08/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15722 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20105.01.00/16-6
Assunto:
hino legalidade letra símbolo resistência democrática democracia movimento leonel moura Brizola música
Ementa:
Declara o Hino da Legalidade a música Símbolo da Resistência Democrática do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5909.0100/20-4)
Votação: SIM 44 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta