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Proposição: PL 407 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 13/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 19/03/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15626 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20609.01.00/19-2
Assunto:
atribuição cargo escrivão oficial escrevente coje código organização judiciária elaboração minuta servidor indicação juiz titular
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado. (SEI 6554.0100/20-4)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta