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Proposição: PL 442 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14823 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20928.01.00/15-5
Assunto:
fundomate erva mate erva-mate fundo desenvolvimento inovação cadeia produtiva industrialização produção circulação conselho deliberativo
Ementa:
Altera a Lei 14.185 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado – FUNDOMATE.
Votação: SIM 52 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta