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Proposição: PL 444 2019
   
Proponente: Vilmar Lourenço
Situação: Sancionado(a) em 30/08/2021
Tramitação: DAL - envio em 02/07/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15685 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20668.01.00/19-0
Assunto:
casa abrigo política atendimento urgência emergência mulher vítima violência física sexual psíquica unidade delegacia especializada presença defensoria pública assistência jurídica vulnerável medida protetiva dispositivo móvel alerta ameaça violação direito
Ementa:
Altera a Lei nº 14.279, de 26 de julho de 2013, que “institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência, às Mulheres em Situação de Violência Física, Sexual e Psíquica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. (SEI 7863.0100/20-5)
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta