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Proposição: PL 5 2018
   
Proponente: Zé Nunes
Situação: Aprovado(a) em 13/04/2021
Tramitação: DAL - envio em 17/03/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20027.01.00/18-3
Assunto:
produção comercialização queijo artesanal leite cru queijaria regulamento técnico identidade qualidade inspeção fiscalização industrial sanitária
Ementa:
Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru e dá outras providências. (SEI 4975-0100/20-9)
Votação: SIM 46 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta