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Proposição: PL 5 2021
   
Proponente: Fábio Ostermann
Situação: Para Parecer em 19/02/2021
Tramitação: LUIZ MAINARDI - envio em 16/03/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20005.01.00/21-4
Assunto:
parcela produto arrecadação imposto operação circulação mercadorias prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação ICMS município gestão democrática ensino público educação
Ementa:
Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios e a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e dá outras providências. (SEI 1002.0100/21-0)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta Anexo1 Anexo2