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Proposição: PL 50 2012
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2020
Tramitação: DAL - envio em 12/12/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15521 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20221.01.00/12-4
Assunto:
cria serventia extrajudicial caxias sul tabelionato
Ementa:
Cria Serventias Extrajudiciais em Caxias do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Anexo