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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 65 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/04/2021
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15604 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20141.01.00/21-9
Assunto:
ajuda auxílio emergencial apoio atividade econômica economia crise proteção social pandemia coronavírus COVID-19 empresa simples nacional mulher mãe chefe família desempregado trabalhador benefício extrema pobreza
Ementa:
Institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19. (SEI 3197-0100/21-3)
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Anexo1 Anexo2 Anexo3