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Proposição: PL 76 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/05/2021
Tramitação: DAL - envio em 06/05/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15646 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20156.01.00/21-4
Assunto:
concessão incentivo financeiro empresa instalação ampliação atividade estado comercialização bem imóvel proedi programa desenvolvimento industrial
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros às empresas que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Estado do Rio Grande do Sul, através da comercialização de bens imóveis no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial – PROEDI, instituído pelo Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, e dá outras providências. (SEI 3401-0100/21-5)
Votação: SIM 49 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4 Anexo5 Anexo6